O que está sendo proposto
REQUEREM À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON: A) O LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ SOMENTE NA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO FÓRUM; B) QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO; C) QUAL SERÁ O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O PREENCHIMENTO DO REFERIDO CARGO.
Tramitação
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