SOLICITA ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL), COM O OBJETIVO DE DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.