O que está sendo proposto
DISPÕE SOBRE QUE INFORME ACERCA DA RAZÃO DAS QUAIS OS MAGISTRADOS DE PALMITAL, NÃO RESIDEM NA CIDADE, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.