O que está sendo proposto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, DE CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS, E DE ROTA DE SAÍDA EM LOCAL DE VISÍVEL ACESSO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 2.613, de 25 de março de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, DE CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS, E DE ROTA DE SAÍDA EM LOCAL DE VISÍVEL ACESSO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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