O que está sendo proposto
ESTABELECE QUE NA CAPA E/OU CONTRACAPA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SERÃO IMPRESSOS OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAMBÉM OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS ISENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 2.574, de 30 de outubro de 2013
ESTABELECE QUE NA CAPA E/OU CONTRACAPA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SERÃO IMPRESSOS OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAMBÉM OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS ISENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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