O que está sendo proposto
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2064, DE 04 DE ABRIL DE 2005, SUPRIMINDO-SE O ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.
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Projeto de Lei Ordinária 58/2010
Concluído