O que está sendo proposto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.
Voltar ao painel
Projeto de Lei Ordinária 57/2010
Concluído