Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.

O que está sendo proposto

Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.

Tramitação

1. 11 de maio de 2026Proposição transformada em lei

   Norma promulgada e publicada.

2. 27 de abril de 2026Autógrafo enviado para o Poder Executivo

   Autógrafo nº 37/2026 encaminhado ao Executivo.

3. 22 de abril de 2026Proposição aprovada

   Por unanimidade.

4. 17 de abril de 2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
5. 31 de março de 2026Parecer Favorável da Comissão
6. 31 de março de 2026Parecer Favorável da Comissão

   Unanimidade.

7. 31 de março de 2026Parecer Favorável da Comissão

   Unanime.

8. 18 de março de 2026Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

9. 18 de março de 2026Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

10. 18 de março de 2026Proposição encaminhada para as Comissões

    Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

11. 17 de março de 2026Aguardando o envio para as Comissões

    Proposição enviada ao Gabinete da Presidência

12. 16 de março de 2026Encaminhado ao Procurador Jurídico

    Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

13. 9 de março de 2026Aguardando leitura no Expediente

    Proposição aguardando leitura no expediente da 24ª Sessão Ordinária.

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