Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.

O que está sendo proposto

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.

Tramitação

1. 12 de janeiro de 2026Proposição transformada em lei

   Norma promulgada e publicada.

2. 17 de dezembro de 2025Autógrafo enviado para o Poder Executivo

   Autógrafo nº 84/2025 encaminhado ao Executivo.

3. 11 de dezembro de 2025Proposição aprovada

   Por unanimidade entre os presentes.

4. 10 de dezembro de 2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
5. 1 de setembro de 2025Pedido de Vista

   Proposição prejudicada devido ao pedido de vista aprovado por unanimidade.

6. 1 de setembro de 2025Pedido de Vista

   Vereador Professor Antonio Pepece requereu vista do PL pelo prazo de 10 dias, tendo sido aprovado por unanimidade.

7. 29 de agosto de 2025Proposição inclusa na Ordem do Dia

   Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária

8. 13 de maio de 2025Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei.

9. 24 de abril de 2025Aguardando emissão de parecer da comissão
10. 24 de abril de 2025Em tramitação regimental
11. 18 de abril de 2025Pedido de Vista

    Vereador Prof. Antonio Pepece requereu fosse ouvida a comissão de educação, o que foi DEFERIDO pelo presidente.

12. 15 de abril de 2025Parecer Favorável da Comissão

    Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei.

13. 15 de abril de 2025Parecer Favorável da Comissão

    Parecer unanime pela regular tramitação do Projeto de Lei.

14. 15 de abril de 2025Parecer Favorável da Comissão

    Parecer unanime pela regular tramitação do Projeto de Lei.

15. 9 de abril de 2025Proposição encaminhada para as Comissões

    Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

16. 9 de abril de 2025Proposição encaminhada para as Comissões

    Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

17. 9 de abril de 2025Proposição encaminhada para as Comissões

    Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

18. 9 de abril de 2025Aguardando o envio para as Comissões

    Proposição enviada ao Gabinete da Presidência

19. 7 de abril de 2025Encaminhado ao Procurador Jurídico

    Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

20. 2 de abril de 2025Aguardando leitura no Expediente

    Proposição aguardando leitura no expediente da 5ª Sessão Ordinária.

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