Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025”.

O que está sendo proposto

Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025”.

Tramitação

1. 6 de dezembro de 2024Proposição transformada em lei

   Norma promulgada e publicada.

2. 4 de dezembro de 2024Autógrafo enviado para o Poder Executivo

   Autógrafo nº 073/2024 encaminhado ao Executivo.

3. 2 de dezembro de 2024Proposição aprovada

   Proposição aprovada por unanimidade na 80ª Sessão Ordinária, juntamente com as Emendas Impositivas 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14/2024.

4. 29 de novembro de 2024Proposição inclusa na Ordem do Dia

   Proposição inclusa na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária

5. 27 de novembro de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação da Emenda

6. 27 de novembro de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei

7. 14 de novembro de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

8. 13 de novembro de 2024Aguardando o envio para as Comissões

   Análise Jurídica realizada conforme estabelece o art. 50, do RI

9. 7 de novembro de 2024Encaminhado ao Procurador Jurídico

   Encaminhada ao Procurador Jurídico.

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