Indica ao Senhor Prefeito, realização de estudos no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.

O que está sendo proposto

Indica ao Senhor Prefeito, realização de estudos no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.

Tramitação

1. 23 de abril de 2025Matéria arquivada
2. 4 de novembro de 2024Indicação lida em Sessão

   Proposição lida na 78ª Sessão Ordinária e encaminhada ao seu destinatário.

3. 4 de novembro de 2024Proposição Inclusa no Expediente

   Proposição inclusa no expediente da 78ª Sessão Ordinária.

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