Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.

O que está sendo proposto

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.

Tramitação

1. 31 de dezembro de 2024Proposição arquivada

   Proposição arquivada ao final da 18ª legislatura (artigo 148 do RI).

2. 14 de agosto de 2024Em tramitação regimental

   Propositura enviada ao Revisor da Comissão devido ao pedido de vista.

3. 19 de junho de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

4. 19 de junho de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

5. 19 de junho de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

6. 18 de junho de 2024Aguardando o envio para as Comissões

   Proposição enviada ao Gabinete da Presidência

7. 17 de junho de 2024Encaminhado ao Procurador Jurídico

   Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

8. 5 de junho de 2024Aguardando leitura no Expediente

   Proposição aguardando leitura no expediente da 71ª Sessão Ordinária.

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