Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Palmital, reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), dispõe sobre a carteirinha e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.

O que está sendo proposto

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Palmital, reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), dispõe sobre a carteirinha e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.

Tramitação

1. 13 de junho de 2024Proposição transformada em lei

   Norma promulgada e publicada.

2. 4 de junho de 2024Autógrafo enviado para o Poder Executivo

   Autógrafo nº 034/2024 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.

3. 3 de junho de 2024Proposição aprovada

   Proposição aprovada por unanimidade na 70ª Sessão Ordinária.

4. 29 de maio de 2024Proposição inclusa na Ordem do Dia

   Proposição inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária

5. 29 de maio de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei

6. 29 de maio de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei

7. 22 de maio de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

8. 22 de maio de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

9. 22 de maio de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

10. 21 de maio de 2024Aguardando o envio para as Comissões

    Proposição enviada ao Gabinete da Presidência

11. 20 de maio de 2024Encaminhado ao Procurador Jurídico

    Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

12. 9 de maio de 2024Aguardando leitura no Expediente

    Proposição aguardando leitura no expediente da 69ª Sessão Ordinária.

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