Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de se fazer cumprir, em âmbito municipal, o que determina a Lei Federal Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.

O que está sendo proposto

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de se fazer cumprir, em âmbito municipal, o que determina a Lei Federal Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.

Tramitação

1. 23 de abril de 2025Matéria arquivada
2. 15 de abril de 2024Indicação lida em Sessão

   Proposição lida na 67ª Sessão Ordinária.

3. 15 de abril de 2024Proposição Inclusa no Expediente

   Proposição inclusa no expediente da 67ª Sessão Ordinária.