Dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital-SP

O que está sendo proposto

Dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital-SP

Tramitação

1. 15 de abril de 2024Proposição transformada em lei

   Norma promulgada e publicada.

2. 2 de abril de 2024Autógrafo enviado para o Poder Executivo

   Autógrafo nº 019/2024 encaminhado ao Executivo.

3. 1 de abril de 2024Proposição aprovada

   Proposição aprovada por unanimidade na 66ª Sessão Ordinária.

4. 27 de março de 2024Proposição inclusa na Ordem do Dia

   Proposição inclusa na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária

5. 27 de março de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar

6. 27 de março de 2024Parecer Favorável da Comissão

   Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar

7. 20 de março de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

8. 20 de março de 2024Proposição encaminhada para as Comissões

   Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

9. 19 de março de 2024Aguardando o envio para as Comissões

   Proposição enviada ao Gabinete da Presidência

10. 18 de março de 2024Encaminhado ao Procurador Jurídico

    Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

11. 12 de março de 2024Aguardando leitura no Expediente

    Proposição aguardando leitura no expediente da 65ª Sessão Ordinária.

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