APOIO A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/16, QUE ALTERA A LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950) PARA TIPIFICAR A CONDUTA DE “USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”.

O que está sendo proposto

APOIO A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/16, QUE ALTERA A LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950) PARA TIPIFICAR A CONDUTA DE “USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”.

Tramitação

1. 20 de agosto de 2018Proposição aprovada

   PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

2. 20 de agosto de 2018Proposição aprovada

   PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

3. 15 de agosto de 2018Proposição Inclusa no Expediente

   PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA.