O que está sendo proposto
MODIFICA-SE O § 3º DO PROJETO DE LEI Nº 10/2017.
Tramitação
- Proposição aprovada
Proposição aprovada por 9 votos favoráveis e 1 contrário na 8ª Sessão Ordinária
- Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária