DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 109, E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O que está sendo proposto

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 109, E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Tramitação

1. 6 de março de 2017Proposição aprovada em 2º Turno

   Proposição aprovada por Unanimidade, em 2º turno, na 3ª Sessão Ordinária

2. 20 de fevereiro de 2017Proposição aprovada em 1º turno

   Proposição aprovada por Unanimidade, em 1º turno, na 2ª Sessão Ordinária