O que está sendo proposto
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
- Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição Rejeitada na 78ª Sessão Ordinária realizada em 21/11/2016.
- Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição Inclusa na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária a ser realizada em 21/11/2016 às 20h