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Requerimento 25/2016
Concluído

REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.

Autor principalApresentado em 7 de março de 2016
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O que está sendo proposto

REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.

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