O que está sendo proposto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tramitação
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.
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Emenda 15/2015
ConcluídoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.