O que está sendo proposto
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.
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Emenda 12/2015
ConcluídoDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nenhuma etapa detalhada foi publicada no sistema oficial.