Palmital passa a contar com Estatuto Municipal da Pessoa com TEA
A nova lei organiza direitos e diretrizes municipais de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
Palmital passou a contar com um Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento e fortalece o compromisso da cidade com respeito, inclusão e acesso a direitos.
O projeto foi apresentado em abril de 2025, passou pelas comissões da Câmara, foi aprovado em dezembro e se tornou a Lei Ordinária 3.271 em 12 de janeiro de 2026.
O que a iniciativa representa
O Estatuto reúne princípios e objetivos para orientar o atendimento municipal às pessoas com TEA. Ele também oferece uma referência mais clara para famílias, profissionais e serviços públicos.
Continuarei acompanhando a aplicação da lei e ouvindo as famílias para que os direitos previstos saiam do papel e façam diferença na rotina de quem precisa.
As informações desta página foram conferidas no sistema oficial da Câmara Municipal de Palmital.